Em decisão recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, entendeu que todas as empresas de hospedagem de site tem a obrigação de fiscalizar os conteúdos publicados e retirar o que for considerado ofensivo e ilegal

Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

A recorrente contesta decisão da Justiça de Minas Gerais que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede social Orkut e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O relator, ministro Luiz Fux, submeteu o caso ao Plenário Virtual por entender que a matéria pode atingir “inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.

A condenação foi imposta pelo Juizado Especial Cível e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando assim a interposição do agravo ao STF. Na contestação e nos recursos que vem apresentando desde a condenação, a empresa Google afirma que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade do usuário, que, ao se cadastrar, aceita e contrata com a empresa os termos de serviço e assume obrigações.

Sustenta, ainda, que não desempenha qualquer controle prévio do conteúdo do site. “Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os advogados.

No agravo ao STF, a empresa alega que a decisão do TJ-MG resulta em censura prévia, por determinar que o sítio hospedeiro fiscalize as informações veiculadas na rede, o que seria vedado pelos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Constituição da República. Estariam vulnerados, segundo a Google, a liberdade de expressão e o direito à informação e o princípio da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, que seria “o único com capacidade para efetuar juízo de valor sobre conteúdos revestidos de subjetividade”.

Para o ministro Luiz Fux, a análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

CF/AD

Estimados, tenemos el agrado de anunciar el nombramiento oficial como corresponsal de la Red Iberoamericana ElDerechoInformatico.com en Brasil, a la Abogada Laine Moraes Souza. Nuestra intención es ser un punto de conexión e información sobre El Derecho Informático en cada uno los países de Latinoamérica y hacia allí vamos encaminados, con la desiganción de referentes locales de cada pais.- Add a comment

Estimados, tenemos el agrado de anunciar el nombramiento oficial como corresponsal de la Red Iberoamericana ElDerechoInformatico.com en Brasil, al Abogado Aislan Vargas Basilio. Nuestra intención es ser un punto de conexión e información sobre El Derecho Informático en cada uno los países de Latinoamérica y hacia allí vamos encaminados, con la desiganción de referentes locales de cada pais.-

Aislan Vargas Basilio, Brasileño, Abogado, Inscripto en la Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, Profesor de la cátedra de “Régimen Público de Internet” de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires (UBA), Master en Derecho Empresarial por la Universidad Austral, Especialista en Derecho de las Nuevas Tecnologias (CEU/IICS - São Paulo), Derecho Eletrónico (IBMEC - São Paulo) y Derecho de la Tecnologia de la Información (FGV - Rio de Janeiro), Director de la Iniciativa ColorIURIS en Brasil, Presidente de la Asociación Grupo de Estudios e Investigación Académica en Derecho, Economia y Negócios en la Sociedad de la Información - AGEIA DENSI Brasil, y Membro de la Asociación Argentina de Informática Jurídica (AAIJ).

Será entre otras cosas, responsable de acercarnos información actualizada en materia, legislativa, jurisprudencial o doctrinaria, de Brasil. Desde ya nuestro agradecimiento al mismo por pasar a formar parte del equipo de nuestra Red Iberoamericana ElderechoInformatico.com.-

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